Estado de Contingência Nacional e Regras Municipais

Estado de Contingência Nacional e Regras Municipais – 15.09.2020 a 30.09.2020

Resolução do Conselho de Ministros n.o 70-A/2020

Sumário: Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

ANEXOS: